5003744-10.2020.4.03.6106

Intimação

TRF3 · Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003744-10.2020.4.03.6106 EXEQUENTE: MARGARIDA ALVES DE TOLEDO BUZINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO GIANOTTO ESTRELA - SP190588 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Certificado o trânsito em julgado da r. sentença de procedência e verificada a juntada da notificação de cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, passa-se à fase de liquidação/cumprimento de sentença quanto às parcelas pretéritas e honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial transitado em julgado. Apresentada a memória de cálculo pela exequente, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do portal eletrônico próprio, para que, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa com os valores apresentados, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios de pagamento (RPV / Precatório), intimando-se as partes para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias. Cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. IGOR DA COSTA CUNHA 139º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0