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Publicações do processo
5003741-31.2026.4.04.7007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003741-31.2026.4.04.7007/PRIMPETRANTE: LEONIRA SECCO ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO ZANELATTO (OAB PR120822) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA GNOATTO ZANELATTO (OAB PR048253) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança postulada, determinando à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida pela 10ª Junta de Recursos do CRPS, concluindo-o em 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença publica e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a autoridade coatora para fins do art. 14, §2º,da Lei nº 12.016/2009. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região por força do reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009), salvo se a sentença for cumprida voluntariamente, hipótese em que restará prejudicado interesse recursal.
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