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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003741-28.2026.4.03.6338 AUTOR: ELINEIDE SANTOS DAMACENO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/08/2018 e publicada em 03/09/2018, fica a parte autora intimada para apresentar: Comprovante de indeferimento do benefício (se pedido de concessão) ou de sua não prorrogação (se pedido de restabelecimento - Tema 277 da TNU) ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta, quando for o caso. Prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento integral da ordem judicial ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.
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