5003737-82.2026.4.04.7107

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003737-82.2026.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES APELADO: ACOPLANO COMERCIO DE ACOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A): RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A): CAIAN RODRIGUES VARGAS (OAB RS062740) ADVOGADO(A): MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. IRPJ. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI Nº 6.321/76. LEI Nº 9.532/97. ADICIONAL DO IRPJ. DECRETO Nº 10.854/2021. 1. A limitação da despesa dedutível de cada refeição pela IN/SRF nº 267/2002 não encontra respaldo na lei instituidora do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. A dedução das despesas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/76, e o limite máximo da dedução deve ser o de 4% (quatro por cento) sobre o imposto devido. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional" (EDcl no AgInt no REsp 1.775.844/SC, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022). 4. O Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições ao incentivo fiscal que a Lei nº 6.321/71 não previu. Precedentes da Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.