5003736-15.2026.4.04.7005

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003736-15.2026.4.04.7005/PR IMPETRANTE: LATICINIOS LAC SUL LTDA ADVOGADO(A): GREGORIO ZIROLDO FERREIRA (OAB SP471590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, observando a legislação processual pertinente (relativamente ao cumprimento definitivo de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, art. 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil; relativamente ao cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, art. 534, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil).