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TRF3 · Gab. 19 - DES. FED. MARISA SANTOS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003732-50.2021.4.03.6109 RELATOR(A): MARISA FERREIRA DOS SANTOS APELANTE: CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDA NADAL GAZZANIGA - SP351478-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO - SP337496-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA NADAL GAZZANIGA - SP351478-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO - SP337496-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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