5003731-74.2026.8.21.0024

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003731-74.2026.8.21.0024/RS REQUERENTE: ANA PAULA GARIBALDI ADVOGADO(A): MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema AME, verifica-se que o processo administrativo encontra-se suspenso em razão da pendência indicada como "Receita Pendente CRS", o que significa que a conclusão da análise depende da apresentação de receita médica válida pela parte autora. Constata-se que a parte autora apresentou receita válida em 04/09/2026, razão pela qual o expediente passou ao status de "Reavaliação". Todavia, conforme informações constantes do próprio sistema, a Secretaria Estadual da Saúde dispõe de prazo de até 30 dias para proceder à reavaliação do pedido. Considerando a urgência alegada pela parte autora e a necessidade de definição célere acerca do fornecimento do tratamento postulado, intime-se a Secretaria Estadual da Saúde, por meio de unidade externa, para que conclua a análise do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, informando nos autos se o pedido foi deferido ou indeferido, bem como as razões da decisão adotada. Agendada a intimação eletrônica.