5003727-65.2026.8.13.0313

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003727-65.2026.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Ameaça] AUTOR: JHENIFER AMANDA DE AMORIM CPF: 128.700.156-40 RÉU: GRAZIELE MENDES DA SILVA CPF: 054.176.386-50 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Embora devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a querelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem comprovar o pagamento ou apresentar justificativa para o inadimplemento. Nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem o prévio depósito das custas, de modo que a inércia da querelante, após regularmente intimada, inviabiliza o regular prosseguimento da ação penal privada. Diante de todo o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à querelante e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ DE MELO SILVA Juiz de Direito