5003727-59.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003727-59.2026.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELADO: JOSE EUCLESIO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A): EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) APELADO: CERES LINCK DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A): EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) APELADO: JOSÉ PAULO BALTAZAR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A): EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) APELADO: WILSON DE OLIVEIRA MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A): EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808/STF. TEMA Nº 878/STJ. 1. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes (Tema nº 878/STJ). 2. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais recebidos por meio de ação judicial ajuizada para a sua cobrança, por se tratarem de juros decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.