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TRF3 · 45º Juiz Federal da 15ª TR SP · Certidão de Julgamento
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Presidente da Sessão: Juiz Federal Fábio Ivens de Pauli Secretário(a): ANA BEATRIZ ORTIZ NOLASCO Relator: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Processo nº 5003712-62.2021.4.03.6108 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO HONORIO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que a Egrégia 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 08/09/2026, proferiu a seguinte decisão: "a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração". Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Juízes (as) Federais: FABIO IVENS DE PAULI, LUCIANA JACO BRAGA e MARIANA TAMMENHAIN. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ANA BEATRIZ ORTIZ NOLASCO Secretário(a) da Sessão
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