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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Outros
Processo 5003712-51.2026.4.04.7113 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 02/09/2026.
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-51.2026.4.04.7113/RS AUTOR: PEDRO JOSE LUTZ SCHAFER ADVOGADO(A): TAMYRIS PADILHA ROSSO (OAB RS107343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidente de trabalho, o que é corroborado pelo teor da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. Redistribua-se o feito, encaminhando-se para o Juízo competente da Comarca de domicílio do(a) segurado(a). Intime-se. Cumpra-se.
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