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2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003709-07.2025.8.24.0076/SC
AUTOR: ANDREA BERNARDO ANGELONI
ADVOGADO(A): SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024.
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Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.
CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
2026-08-24 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003709-07.2025.8.24.0076/SC
AUTOR: ANDREA BERNARDO ANGELONI
ADVOGADO(A): SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878)
DESPACHO/DECISÃO
I - Verifica-se que a parte autora optou pela renúncia expressa ao valor que excede o limite de alçada do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009.
Referida renúncia não se restringe à fixação da competência, irradiando efeitos também sobre a fase executiva, de modo que o valor da execução fica objetivamente limitado ao teto legal vigente à época do ajuizamento da ação, sendo vedada a posterior cobrança de qualquer montante que o ultrapasse, ainda que eventualmente apurada diferença na fase de cumprimento de sentença.
Retifiquem-se a autuação e os registros para constar como valor da causa o equivalente a 60 salário mínimos atuais.
Dessarte, acolho a competência declinada.
II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.
III - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito.
IV - Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.
V - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VI - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento.
VII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.