Processo 5003707-64.2023.8.13.0512

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3209318/MG (2026/0101968-6) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS:ANAMÉLIA DE MATOS ALVES - MG098180 BRUNO MATIAS LOPES - MG098132 AGRAVADO:JOSE CARNEIRO DE ABREU ADVOGADOS:CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA - MG063582 ANA LUCIA

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