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Publicações do processo
5003706-51.2025.4.02.5006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Serra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003706-51.2025.4.02.5006/ESAUTOR: SILVANA JOSE JARDIM ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB ES000494A) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do NCPC, e condeno o Réu a: a) CONCEDER à autora o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito (DER 23/01/2023), pelo prazo de 04 (quatro) meses, RMI a calcular pela Ré; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas (descontando-se eventuais valores já recebidos).
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