5003702-10.2025.4.03.6324

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003702-10.2025.4.03.6324 EXEQUENTE: JOAO MANOEL PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte ré da memória de cálculos anexada aos autos. No mesmo prazo, caso o advogado pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição do ofício requisitório, o contrato assinado pelas partes e a declaração atualizada da parte autora autora (com data de até 90 dias e com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Requerendo os honorários em favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte requerente ou em eventual substabelecimento. Ficam cientificados também de que, havendo concordância da parte ré com os cálculos, ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados para expedição do ofício requisitório, se o caso. Prazo: 15 dias. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.