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TJMG · TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA.; Interessado - DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM UBERLÂNDIA/MG; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA, ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, HELLISA ROSSI GOULART, ROGERIO MOREIRA PINHAL.
TJMG · TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA.; Interessado - DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM UBERLÂNDIA/MG; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA. Publicação de acórdão Adv - ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA, ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, HELLISA ROSSI GOULART, ROGERIO MOREIRA PINHAL.
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