Processo 5003694-74.2023.4.04.7100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3314427/RS (2026/0257164-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS:EDUARDO ALVES PAIM - RS049540 BÁRBARA KOLLING - RS113922 JULIE STEPHANY CASSOL - RS136211 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL TERCEIRO

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