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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no Pet 19179/SC (2025/0145076-0) RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE:DIEGO CASTRO BERNARDO ADVOGADOS:OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO:ALEF SALESIO FERNANDES
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