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TJSC · Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003692-81.2025.8.24.0007/SCAUTOR: MAURI JOSE DARTORA ADVOGADO(A): LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) AUTOR: BLOCOBASE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) RÉU: FACILVEL VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) ADVOGADO(A): FABRINI SILVA (OAB SC052712) RÉU: SILVONEI FLORENCIO ADVOGADO(A): SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) ADVOGADO(A): FABRINI SILVA (OAB SC052712) RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): MARINA OLIVEIRA DE MORAES (OAB SC059778) SENTENÇA Assim sendo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem despesas processuais e honorários neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se.
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