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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Americana · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003684-94.2026.4.03.6310 AUTOR: EDSON PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA FONTES PAULINO CANHAN - SP350175 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CANHAN MENEZES - SP350200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino à serventia que remova a classificação de sigilo dos autos, haja vista que não foi formulado pedido neste sentido, tampouco foi apresentada justificativa para se afastar a regra da publicidade dos atos, nos termos do artigo 11 do Código de Processo Civil. Tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, situação na qual não e necessária a produção de outras provas, tampouco designação de audiência de instrução e julgamento, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. AMERICANA, 9 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal
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