5003683-61.2026.4.03.6326

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003683-61.2026.4.03.6326 AUTOR: ANTONIO DE JESUS DE LATORRE ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA BORTOLETO - SP468787 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DO AMARAL BORTOLETO - SP539895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA DESTE JUIZADO, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, eventual proposta de acordo ou eventual reconhecimento do pedido, apresentada(o) pela parte ré, sob pena de preclusão. No mesmo prazo - e sob mesma pena -, especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quando se tratar de ações de natureza previdenciária, fica facultado à parte autora, no prazo acima, na forma da legislação vigente, se for o caso, comprovar a condição de microempreendedor individual ou contribuinte facultativo de baixa renda, de conformidade com o art. 21, II, e seu §4º, da Lei 8.212/91; ou, se for necessário, junto à seara administrativa, regularizar/complementar as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo ou na forma do art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 (5% ou 11%), até o percentual de 20% (para aposentadoria por tempo de contribuição), acrescidas dos juros moratórios previstos em Lei, comprovando nos autos antes do julgamento do feito, sob pena de inviabilizar, por ocasião do julgamento, o cômputo de eventuais períodos que demandem complementação. A guia para complementação de contribuições pode ser obtida junto ao portal “Meu INSS”, ou, para calcular diferenças, por meio do SAL - Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal do Brasil, no link https://sal.rfb.gov.br/home . PIRACICABA, 8 de setembro de 2026.