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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003681-87.2025.8.21.0087/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BARATA PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RECORRENTE: ANDRE LUIS KEHL SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003681-87.2025.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BARATA PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RECORRENTE: ANDRE LUIS KEHL SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. AO PAGAMENTO DE 50% DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA ALLIANZ SEGUROS S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO TRASEIRO DO VEÍCULO; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A RESPONSABILIDADE DA ALLIANZ SEGUROS S/A PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM REPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE A ORIGEM DO DEFEITO NO EIXO TRASEIRO IMPEDE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., SENDO RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES PELA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É CABÍVEL, POIS OS FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURAM LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. 3. A APÓLICE DE SEGURO DA ALLIANZ SEGUROS S/A EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEFEITOS MECÂNICOS, NÃO SENDO POSSÍVEL O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM REPARO. 4. A TESE DE MITIGAR O DANO NÃO TEM RESPALDO CONTRATUAL, POIS A COBERTURA COMPREENSIVA INDENIZA DANOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS, NÃO DESPESAS PREVENTIVAS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12; CPC/2015, ART. 373, INC. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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