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Processo 5003676-16.2023.4.03.9999

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3301047/SP (2026/0248794-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MOZART ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE:MOZART VILELA ANDRADE ADVOGADOS:MOZART VILELA ANDRADE - MS004737 RODRIGO TORRES CORRÊA - MS010784 AGRAVANTE:RODRIGO TORRES CORREA ADVOGADOS:MOZART VILELA ANDRADE - MS004737 RODRIGO TORRES CORRÊA - MS010784 MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS017191 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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