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Publicações do processo
5003674-83.2025.8.21.3001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003674-83.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB SP379414) RECORRIDO: LAIS CRIVELLARO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA CAMPOS (OAB RS076349) INTERESSADO: HOSPITAL VETERINARIO MOLECAO.COM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JARDEL TRINDADE MARTINHO EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO DE ANIMAL NÃO-HUMANO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ANIMAL NÃO-HUMANO NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA FIGURAR COMO PARTE NA DEMANDA, DEVENDO SEUS INTERESSES SER TUTELADOS POR SUA TUTORA. 2. A PARTE DEMANDADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DOS GASTOS VETERINÁRIOS DA AUTORA, CONFORME CONTRATO FIRMADO. 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES DE FORMA FUNDAMENTADA. 4. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA, POIS NÃO HÁ COMPLEXIDADE NA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003674-83.2025.8.21.3001/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB SP379414) RECORRIDO: LAIS CRIVELLARO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA CAMPOS (OAB RS076349) RECORRIDO: CORAGEM (AUTOR) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
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