5003674-63.2026.8.21.0054

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003674-63.2026.8.21.0054/RS AUTOR: ELTON RICARDO QUOOS ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por Elton Ricardo Quoos em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., na qual se postula a revisão de encargos financeiros e a repetição de tarifas incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo automotor nº 2912624837 (evento 1.7). A matéria controvertida insere-se no âmbito de competência do Núcleo Bancário de Justiça 4.0, consoante as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1.548/2025-COMAG e pelo Ato nº 177/2026-CGJ. Com efeito, o referido ato normativo determinou a retomada da remessa ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 dos processos ajuizados nas Comarcas integrantes da 5ª Região do Primeiro Grau de Jurisdição, aplicando-se às novas ações distribuídas a contar de 31/08/2026. No caso em apreço, a presente demanda foi distribuída em 08/09/2026, portanto após o marco regulamentar fixado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Ademais, a demanda tramita na fase de conhecimento do procedimento comum cível contra instituição financeira. Embora a petição inicial faça menção ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, em consulta ao sistema eproc não se localizou registro de processo dessa natureza, o que afasta a exceção prevista no item 5 do Ato nº 177/2026-CGJ. Da mesma forma, a matéria não se enquadra nas hipóteses de exclusão do item 4 do referido ato normativo. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, para regular processamento e julgamento do feito. Intimação agendada eletronicamente.