2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003671-10.2023.4.03.6340 AUTOR: PAULO SERGIO CLARO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS POLYDORO - SP443656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Em vista da certidão de trânsito em julgado da(s) decisão(ões) da fase de conhecimento, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício, para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ, a fim de que, no prazo máximo de 70 (setenta) dias, cumpra a(o) referida(o)(s) sentença/acórdão, relativa(o)(s) à obrigação de fazer consistente em "reconhecer os períodos de 01/10/1983 a 14/12/1983, de 01/02/1984 a 07/02/1986, de 21/12/1987 a 11/05/1988, de 03/01/1990 a 16/03/1990, de 24/08/1999 a 30/04/2001 e de 08/04/2013 a 15/03/2017, como tempo de atividade especial da parte autora, devendo a Autarquia proceder a devida averbação", nos termos do artigo 16 da Lei n.º 10.259/2001. Informado o cumprimento, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).