5003668-40.2023.4.04.7112

Intimação

TRF4 · SEC.GAB.CDA1B (Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA) · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5003668-40.2023.4.04.7112/RS APELADO: MARCIO DE OLIVEIRA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIRO COSTA RIBEIRO (OAB RS056603) DESPACHO/DECISÃO Peticiona a parte apelada no evento 23, PET1 requerendo, em síntese: que a presente manifestação seja apreciada com a máxima brevidade possível, diante da natureza previdenciária da demanda, da idade e das condições pessoais do segurado e, especialmente, da circunstância de que o Autor permanece exercendo atividade laboral em condições de saúde extremamente limitadas, pugnando pela reconsideração da decisão de evento 16, DESPADEC1 que determinou o sobrestamento. Decido. Em que pese os documentos médicos apresentados, há que se considerar que datam de 2024, não se prestam para substanciar o pedido de urgência na análise do recurso. Ademais, embora recentemente o assunto tenha sido julgado, a decisão ainda pende de trânsito em julgado, estando pendente também o julgamento dos embargos opostos. Nesse contexto, não há cenário de absoluta segurança jurídica que indique a possibilidade de andamento processual dos feitos com esta matéria antes que se perfectibilize o trânsito em julgado da decisão. Destarte, por cautela, mantenho a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.307 pelo STJ. Por conseguinte, indefiro o pedido do evento 23. Intime-se o requerente.