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TRF4 · 2ª Vara Federal de Gravataí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003668-35.2026.4.04.7112/RSREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS DA ROSA (Pais) ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676) ADVOGADO(A): FRANCIELI RODRIGUES OLIVEIRA (OAB RS132713) ADVOGADO(A): MUNIQUE MENDONÇA AZEVEDO (OAB RS130705) AUTOR: ANDREW ROSA MULLER MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676) ADVOGADO(A): FRANCIELI RODRIGUES OLIVEIRA (OAB RS132713) ADVOGADO(A): MUNIQUE MENDONÇA AZEVEDO (OAB RS130705) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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