5003667-29.2020.8.21.0039

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-29.2020.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO PREVJUD Considerando a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária, indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. Ademais, não há indícios mínimos de que a parte executada possua ganhos expressivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. SISTEMAS PREVJUD E CAGED NÃO ADEQUADOS PARA AS DILIGÊNCIAS DO JUÍZO. CASO CONCRETO. O SISTEMA PREVJUD, ASSIM COMO CAGED OU MESMO A BUSCA PELO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, MOSTRAM-SE INADEQUADOS PARA PESQUISAR RENDAS CONSTRITÁVEIS DA PARTE DEVEDORA POSTO QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU REMUNERATÓRIOS DE REGRA NÃO SÃO PENHORÁVEIS E PORTANTO NÃO REVELAM UTILIDADE PARA AUFERIR RENDA QUE GARANTA A COBRANÇA EXECUTÓRIA. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO ERESP 1.874.222, RELATIVIZANDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DEVEDORES COM GANHOS DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA SUBSISTÊNCIA NÃO CORRA RISCO EM HAVENDO CONSTRIÇÃO DE UM PERCENTUAL LIMITADO DE SUA REMUNERAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM TELA NÃO RESTARAM LOCALIZADOS QUAISQUER VALORES ELEVADOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, ACARRETANDO EM PESQUISA INÓCUA NO PREVIJUD OU CAGED, POIS EVENTUAIS VALORES SERÃO IMPENHORÁVEIS, SEJAM VERBAS REMUNERATÓRIAS OU PREVIDENCIÁRIAS DE VALORES PEQUENOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53679978920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 19-12-2024) Intima-se o credor para dar andamento ao feito em trinta (30) dias.