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TRF4 · 2ª Vara Federal de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003666-35.2026.4.04.7122/RS AUTOR: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO MADSEN MAESKI (OAB RS098554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, constata-se que o patrono da parte autora requereu a integração de CASTIEL FABRÍCIO OLIVEIRA MORAES, filho do de cujus e da demandante, à relação processual, acostando o respectivo instrumento de mandato (evento 22.3). Nesse contexto, ante a aparente ausência de conflito de interesses entre genitora e filho, determino a inclusão de CASTIEL FABRÍCIO OLIVEIRA MORAES (menor, absolutamente incapaz representado por sua genitora, ora demandante) no polo ativo da presente ação. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao coautor. 2. Em seguida, tendo em vista a existência de interesse de incapaz no feito, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após, prossiga-se de acordo com o item 5 e seguintes do despacho do evento 18.1. Intimem-se.
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