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5003664-27.2026.8.24.0089
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
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- set/2026
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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Penha · Outros
Processo 5003664-27.2026.8.24.0089 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Penha na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Penha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5003664-27.2026.8.24.0089/SC AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A): WILLIAN DE OLIVEIRA CERCAL (OAB SC036361) ADVOGADO(A): CLEBER MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC036395) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação acidentária ajuizada por Francisco de Oliveira Netto face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva o recebimento de benefício previdenciário. Pelo contido na inicial, verifico se tratar de competência originária, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c Súmula 15 do STJ. 2 - Saliento que, nos processos acidentários, a parte autora é presumidamente hipossuficiente e, por conseguinte, isenta do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Portanto, anote-se a Gratuidade da Justiça. 3 - Deixo por ora de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que, nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, é ínfimo o índice de composições, sem prejuízo de que propostas de acordo sejam apresentadas a qualquer tempo. 4 - Desde logo, determino a realização de prova pericial, que acontecerá na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Penha, com endereço à Av. Nereu Ramos, 315, Centro - Penha - CEP 88385-000, dia 7/10/2026, às 08:40:00 (período da manhã). 4.1 - Para o encargo, nomeio como perito do Juízo o médico ortopedista Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM 7503), com endereço profissional situado na Av. Augusto Bauer, 240 - Sala 203 - Jardim Maluche, Brusque - SC, 88354-040, telefone (47) 99180 6991, e-mail drlfopericias@uol.com.br, conforme contato prévio. 4.3 - Fixo os honorários periciais do mencionado profissional em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais), em consonância com a Resolução CM n. 5/2023, por entender que tal montante atende os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e especialidade do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação, sobretudo porque o profissional não reside na Comarca. O valor dos honorários periciais deverá ser antecipado pelo INSS, na forma do art. 1º, § 7º, inciso II da Lei n. 13.876/2019. Intime-se para o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores. No mesmo prazo, deve a autarquia acostar aos autos documentos que possui em seu poder em relação ao segurado em questão, a fim de serem analisados durante a perícia judicial designada. 4.4 - Intime-se a parte autora por meio de seu procurador e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR), para comparecer à perícia designada, trazendo consigo todos os exames médicos relacionados ao pedido inicial, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento antecipado em caso de ausência não justificada (art. 353 do CPC). 4.5 - Intime-se o Sr. Perito, informando-o de que: a) terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da perícia, para entrega do laudo (art. 218, § 1º, do CPC); b) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando; c) quando da confecção do laudo, deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. 4.6 - Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não tenham o feito, bem como, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 4.7 - Nos termos do art. 470, inciso II, do Código de Processo Civil, os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual o método utilizado para a realização da perícia? O método utilizado para a realização da perícia é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento? b) O(A) requerente apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? c) O(A) requerente apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que o(a) requerente habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? d) em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? e) há nexo causal entre o entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral que exercia à época? f) qual a data do início da incapacidade laborativa? g) Há recuperação total do requerente? h) Há possibilidade de reabilitação do(a) requerente para o trabalho? i) Qual o prazo estimado para recuperação total da enfermidade? j) Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? 5 - Sobrevindo o laudo, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Havendo resposta, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito. 8 - Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.
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