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Publicações do processo
5003663-78.2026.8.21.0007
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003663-78.2026.8.21.0007/RSREQUERENTE: CATARINA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE CAMPOS CHINEPPE (OAB RS088574) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CATARINA SANTANA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para tornar definitivos os efeitos da decisão de antecipação de tutela do evento 12, DESPADEC1.
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