Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003662-54.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: DECK MOTORS COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste Juízo, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte impetrante intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar comprove do recolhimento das custas processuais iniciais e b) comprovante de recolhimento do(s) tributo(s) questionado(s)."
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