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TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003652-35.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Representação comercial, Indenização por Dano Material] AUTOR: EXCELSIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 17.245.317/0001-90 RÉU: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.214.604/0001-66 DECISÃO Antecipo, de ofício, o horário da audiência de instrução e julgamento designada no ID 10729095431, para o dia 03/12/2026, às 16h00. A antecipação se faz necessária para compatibilizar a pauta deste Juízo com a disponibilidade de sala passiva informada pela Comarca de São Bernardo do Campo/SP (conforme certidão de ID 10739591938), para a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré. Ficam mantidas todas as demais determinações da decisão anterior, inclusive a realização da oitiva por videoconferência na Comarca de Salvador/BA. Comunique-se, com urgência, o juízo de São Bernardo do Campo/SP, solicitando confirmação da disponibilidade. Intimem-se as partes e seus procuradores. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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