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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
USUCAPIÃO Nº 5003651-65.2025.8.24.0282/SC
AUTOR: CESAR HOMERO SANTANNA DA SILVA
ADVOGADO(A): FABIO FRANCA SILVANO
AUTOR: ROSIMERY BAPTISTA DA SILVA
ADVOGADO(A): FABIO FRANCA SILVANO
DESPACHO/DECISÃO
1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça.
2. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.
3. Ao Cartório para cumprimento da Portaria n. 016/2024 deste Juízo.
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