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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003645-35.2025.8.21.0155/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BOHN (OAB RS098402) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) RECORRIDO: SCHIRLEI CATIANE KURSCHNER MICHAEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIRA BONET BURATTI (OAB RS071971) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003645-35.2025.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BOHN (OAB RS098402) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) RECORRIDO: SCHIRLEI CATIANE KURSCHNER MICHAEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIRA BONET BURATTI (OAB RS071971) EMENTA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica a realizar a ligação de energia em propriedade rural da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ausência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária; (ii) a impugnação da condenação por danos morais, com pedido de redução do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessionária não comprovou a alegada impossibilidade de localização do imóvel, sendo que a autora apresentou laudo técnico e testemunha que confirmaram a localização e a adequação dos documentos apresentados. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988, e a inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. A negativa de fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 4. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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