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TRF3 · 1ª Vara Federal de Jundiaí · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003643-72.2018.4.03.6128 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA - SP300424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte requer a retificação do RPV de honorários sucumbenciais de Id 597891917 para que sejam discriminados os valores correspondentes ao principal e aos juros. O pedido não merece acolhimento. Isso porque a requisição foi expedida com base no valor dos honorários homologado nos autos, sendo desnecessária, nesta fase, a discriminação entre principal e juros, uma vez que a atualização do crédito constitui consectário legal a ser observado até o efetivo pagamento. Assim, inexistindo prejuízo ao credor ou incorreção no valor requisitado, indefiro o pedido de retificação do RPV. Dê-se ciência a parte pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, prossiga-se nos termos da Decisão de Id 590620640. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 8 de setembro de 2026. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto
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