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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003642-22.2025.4.03.6329 AUTOR: MARCIA RACHID ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o(s) LAUDO(S) juntado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação; - Havendo participação do MPF no presente feito, este deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Bragança Paulista, 2 de setembro de 2026. RAISSA CASAGRANDE Técnico/Analista Judiciário
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