2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003639-22.2018.4.03.6100 AUTOR: IGUASPORT LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINY SANTOS DE ARAUJO - SP344789 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição de ID 598501900: Tendo em vista que os valores a serem levantados não são isentos de imposto de renda, deverá a parte informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível o levantamento com a retenção do imposto. Registro, por oportuno, que é responsabilidade da parte o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Destaco que não será expedido ofício de transferência se a parte não informar o código DARF e não se declarar isenta de imposto de renda, nos casos em que a retenção do imposto é devida. Assevero que as informações fornecidas são de responsabilidade da parte e de seu advogado. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal