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5003636-02.2026.4.03.6322

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003636-02.2026.4.03.6322 AUTOR: MARCIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada em Birigui/SP, Município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal Cível de Araraquara, nos termos da redação atual do Provimento CJF da 3ª Região nº. 340/2012. Diante do exposto, declino da competência deste Juizado Especial Federal de Araraquara e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto

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