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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003635-42.2025.8.21.0041/RS RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTINE LISBOA LOPES (OAB RS090836) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) RECORRIDO: DAMIANA KELLER BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A): JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) ADVOGADO(A): LORENA ALYSSON SOARES COSTA DA SILVA DIAS (OAB RS130454) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003635-42.2025.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES RECORRENTE: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTINE LISBOA LOPES (OAB RS090836) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) RECORRIDO: DAMIANA KELLER BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A): JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) ADVOGADO(A): LORENA ALYSSON SOARES COSTA DA SILVA DIAS (OAB RS130454) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. FALHAS NA GESTÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE LIMITOU A FRASES GENÉRICAS, SEM ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO NEM EXAMINAR DETALHADAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489 DO CPC. (II) OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO AFASTAM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR, SOBRETUDO QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ASPECTOS PASSÍVEIS DE MODIFICAR OU LIMITAR O DIREITO DAS PARTES. (III) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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