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TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003633-63.2026.4.04.7213/SCAUTOR: VARCI SCHUHMACHER SARDA ADVOGADO(A): VALDEVINO EIFLER (OAB sc040688) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias: a) Suspenda os descontos realizados sob a rubrica 203 no benefício de Aposentadoria por Idade (NB 166.062.483-2) da autora, referentes à recuperação do débito de R$ 26.789,96; b) Abstenha-se de inscrever o referido débito em dívida ativa, no CADIN ou de promover cobrança por qualquer outro meio, até ulterior deliberação deste Juízo.
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