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TRF2 · 1ª Vara Federal de Serra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003632-60.2026.4.02.5006/ESAUTOR: SAFIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) AUTOR: SARAH ALVES DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência (LOAS) à parte Autora, SAFIRA ALVES e SARAH ALVES DA SILVA DOS SANTOS, com DIB e DIP fixadas na data da sentença, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários por parte do demandante.
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