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TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003631-42.2026.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIA BRAHIM PEREIRA (Curador) ADVOGADO(A): MARCIA REGINA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ198828) AUTOR: DENISE BRAHIM PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCIA REGINA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ198828) DESPACHO/DECISÃO DENISE BRAHIM PEREIRA ingressou com a presente demanda, representada por sua irmã MARCIA BRAHIM PEREIRA, postulando a concessão de pensão por morte de seus genitores. Nos termos do art. 70 do CPC, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Já o artigo 71 do CPC esclarece que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. No presente caso, não foi esclarecido na inicial se a autora é interditada, tampouco foi juntado termo de curatela que justifique a representação da parte autora em Juízo, sendo certo que a escritura de procuração juntada na inicial não supre tal requisito. Dessa forma, intime-se a autora para emendar a inicial, esclarecendo se é ou não interditada, bem como juntando aos autos o respectivo termo de curatela, provisória ou definitiva. A inicial também deverá ser corrigida para que conste, primeiro, o nome da parte autora e, depois, sua representante, indicando que figura nos autos nesta qualidade. A ordem invertida posta na inicial pode gerar confusão processual e deve ser evitada. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · Outros
Processo 5003631-42.2026.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 03/09/2026.
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