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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3295255/SP (2026/0248031-9) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:TEREZINHA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE:LUCIA RODRIGUES FERNANDES AGRAVANTE:LUCAS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADOS:LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 AGRAVADO:INSTITUTO
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