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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003627-63.2025.8.21.0074/RS AUTOR: CRISTIANO WENGRAT GOULART ADVOGADO(A): JEFERSON LESSES DA SILVA (OAB RS123310) ATO ORDINATÓRIO .Pela sistemática do EPROC, pedido de cumprimento de sentença deve ser feito em autos apartados do processo de conhecimento, mediante distribuição própria.Ao distribuir o pedido de cumprimento de sentença, deverá o processo de conhecimento ser a ele vinculado, bastando para isso a informação de seu número em campo próprio.Nesse sentido é o Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ, item 06: b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.
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