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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003626-83.2019.8.21.0011/RSAUTOR: RUI JOSE D AVILA ADVOGADO(A): FLAVIA DAVILA PORTILHO (OAB RS035516) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art.
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