5003624-85.2026.4.03.6322

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003624-85.2026.4.03.6322 AUTOR: ANDREIA SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELEN TATIANE PIO - SP338601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Da prevenção. Afasto a possibilidade de ocorrência da coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na certidão de prevenção, visto que as causas de pedir são distintas. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Não há irregularidades a serem sanadas. O motivo do indeferimento foi a ausência mínima de contribuições (ID 602177617, fl. 41). A parte alega que possui as contribuições necessárias para o gozo do benefício (ID 6021771270). CITE-SE o INSS. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal