5003623-81.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5003623-81.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS AGRAVANTE: NEUZA CORGUINHA ALVIM ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES (OAB RJ184895) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (OAB RJ001415B) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. QUESTÃO RELATIVA AO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO ESTRANHA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de descumprimento do título executivo, ao reconhecer que a controvérsia acerca da aplicação do percentual de 60% da aposentadoria de referência na pensão por morte não integrou o objeto da ação originária. A agravante sustenta que o benefício continua sendo pago em percentual inferior ao valor originário, apesar do julgamento que declarou a nulidade da revisão administrativa realizada pelo INSS em 2016 e determinou o restabelecimento do valor da pensão, com pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o título executivo que declarou a nulidade da revisão administrativa promovida pelo INSS em 2016 também abrange a discussão sobre o percentual da pensão por morte fixado em 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo limita-se a declarar a nulidade da revisão administrativa realizada em 2016, por ter sido efetivada após o transcurso do prazo decadencial para revisão do benefício, determinando o restabelecimento do valor da pensão anteriormente reduzido. 4. A definição do percentual da pensão correspondente a 60% da aposentadoria de referência decorre de alteração ocorrida em 1988, quando o filho da pensionista atingiu a maioridade, circunstância reconhecida pelo próprio INSS e distinta da revisão administrativa anulada no processo. 5. A controvérsia relativa ao percentual da pensão não foi deduzida nem apreciada na ação de conhecimento, razão pela qual não integra os limites objetivos da coisa julgada. 6. A apuração do valor efetivamente devido à exequente permanece em andamento na execução, sendo admitida posterior impugnação quanto aos cálculos, sem ampliação do conteúdo do título executivo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103-A; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos expressamente citados no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.