5003623-52.2022.8.21.0067

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003623-52.2022.8.21.0067/RS EXECUTADO: RAFAEL SCHEER ADVOGADO(A): GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES (OAB RS074076) ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO DALOMA DA SILVA (OAB RS090552) ADVOGADO(A): RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A): CAROLINA KOLLING KONZEN (OAB RS129022) ADVOGADO(A): FERNANDA FENSTERSEIFER ISSE (OAB RS131389) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS (OAB RS138631) ADVOGADO(A): MARIANE FELIX DE SOUZA BASTOS (OAB RS069818) ADVOGADO(A): JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) EXECUTADO: RAFAEL SCHEER ADVOGADO(A): GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES (OAB RS074076) ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO DALOMA DA SILVA (OAB RS090552) ADVOGADO(A): RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A): CAROLINA KOLLING KONZEN (OAB RS129022) ADVOGADO(A): FERNANDA FENSTERSEIFER ISSE (OAB RS131389) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS (OAB RS138631) ADVOGADO(A): MARIANE FELIX DE SOUZA BASTOS (OAB RS069818) ADVOGADO(A): JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos autos desta execução fiscal, a Massa Falida de Rafael Scheer, por sua Administração Judicial, comunicou ao Juízo, no evento 180, PET1, a decretação da falência da executada RAFAEL SCHEER EPP, ocorrida em 05/08/2026 nos autos do processo nº 5000937-92.2019.8.21.0067, que tramita perante esta mesma Vara. O fato é relevante para o prosseguimento deste feito. Com a decretação da falência, incide o disposto no art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, segundo o qual as execuções fiscais permanecem suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra eventuais corresponsáveis. O mesmo dispositivo, em seus incisos I e II do § 4º, estabelece a divisão de competências entre o juízo falimentar e o juízo da execução fiscal, atribuindo ao primeiro as decisões sobre arrecadação de bens, realização do ativo e pagamento de credores, e ao segundo as decisões sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito. Nesse cenário, antes de qualquer deliberação sobre os atos de expropriação em andamento nesta execução, em especial sobre a avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 27.955) e o eventual prosseguimento do leilão, é necessário que o Estado do Rio Grande do Sul se manifeste. Por tais razões, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre: a) a decretação de falência da executada comunicada no evento 180 e seus reflexos nesta execução fiscal; b) o prosseguimento, ou não, dos atos de expropriação, especialmente à luz do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. Diligências legais.